08/05/2024Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2024 e dá Outras Providências.

09/04/2024Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2024 e dá Outras Providências.

19/03/2024"Delega competência ao titular da Secretaria Executiva na condição de ordenador de despesas, disciplina procedimentos de ordenamento e realização da despesa e dá outras providências".