Portaria nº002/2024
"Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas atividades laborais, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021."
Publicado em 25/03/2024 11:00 - Atualizado em 19/07/2024 11:03
PORTARIA Nº 002 / 2024
“Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas atividades laborais, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.”
O presidente do CISVI - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA, no uso das atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto n. 04 / 2024, da Presidência que estabeleceu as regras de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito do CISVI;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Marcela Valério Silva, Gerente Técnica, para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo 1º. Na hipótese de sua ausência ou impedimento, a servidora Nathália Ribeiro Lima, Gerente Administrativa, atuará como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo 2º. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras utilizado pelo Consórcio.
Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação do CISVI, na qualidade de membros titulares:
I- Rafael Ezenclever Jacques, Auxiliar Administrativo.
II- Walmir Ferreira Meireles, Coordenador de Transporte.
III- Marco Aurélio de Oliveira, Secretário Executivo.
Art. 4º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:
I- Thiago Bernardo dos Santos, Recepcionista Atendente;
II-Cláudia Coelho Rios Gonçalves, Técnico em Radiologia.
Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 6º. Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/21, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados nessa portaria.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º A presente Portaria entra em vigor na data sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à data de 1º (primeiro) de janeiro de 2.024.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Divinópolis, 25 de março 2024.
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica
Wirley Rodrigues Reis
Presidente
por Cisvi