DECRETO Nº020/2024
Abertura de Crédito Adicional Adicional Suplementar no orçamento de 2024 e dá Outras Providências.
Publicado em 23/12/2024 12:34
DECRETO Nº 020/2024
Abre Crédito Adicional Adicional Suplementar no orçamento de 2024 e dá Outras Providências.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 028/2024 de 17/12/2024 que aprovou o seguinte procedimento:
Art. 1º − Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$4.277.000,00 (quatro milhões e duzentos e setenta e sete mil reais), no corrente exercício financeiro de 2024, conforme detalhamento a seguir:
| Classificação | Dotação | Ficha | Fonte | Valor |
| UNIDADE: 06.03.01 | GESTÃO DE EMENDAS PARLAM. / TRANSF.DO ESTADO | | | |
| 10 | SAUDE | | | |
| 10.302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | | | |
| 10.302.0002 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E LABORATORIAL | | | |
| 10.302.0002.2007 | Gestão de Rec. de Emendas Parlamentares/Transf. Estado | | | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . | 49 | 1710 | 4.277.000,00 |
| Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 4.277.000,00 |
Art. 2º - Como fontes de recursos à abertura do referido Crédito Adicional Especial mencionado será utilizado como recurso o excesso de Arrecadação no montante de R$4.277.000,00 (quatro milhões e duzentos e setenta e sete mil reais), oriundo de recursos repassado pela SESMG conforme Resolução nº. 8.887 de 25 de julho de 2023, incluindo respectivos rendimentos de aplicações financeiras observando-se o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos;
Art. 3º - Este Crédito Adicional Suplementar entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Divinópolis MG, em 23 de Dezembro de 2024.
Wirley Rodrigues Reis
Presidente do CISVI
Município de Itapecerica
por Cisvi